SÃO AÉCIO E O 'RACIOCÍNIO MOTIVADO' NO DIREITO (por Ricardo Negreiros)

O fenômeno do raciocínio motivado acontece quando interesses antagônicos entre duas partes geram argumentações, consciente ou inconscientemente forçadas, de abrangência e contexto eventualmente limitadas, para provar um ponto de vista. No ofício dos cientistas é um pecado imperdoável. Esse tipo de pesquisador procura aquilo que denominei em outro post de “real realidade”, a verdade definitiva. Já no mundo jurídico, frequentemente (até demais), a filosofia corrente é bem dúbia. (A religião é outro fascinante terreno de discussão, que melhor exploro em outros posts.)

Recentemente, 12/10, tivemos a manifestação desse fenômeno no julgamento no STF da medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que Aécio Neves foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F. Apesar do reconhecimento do próprio crime deste senador cínico e mau caráter – “matemos um potencial delator”, o STF se manteve até quase o fim empatado quanto a ajudá-lo (e à sua quadrilha) ou não. Infelizmente, apesar da “real realidade” ali estar manifesta: um senador achacando mediante ameaça de morte, em papel de comando de quadrilha com muitos outros senadores no processo Lava Jato, seis superjuízes elaboraram argumentos para tirar o corpo fora de sua responsabilidade constitucional e moral de combate a crimes. Dias críticos de desesperança. 

Reclamei em especial, desapontado, do resultado estranho aos interesses da nação quanto ao voto da presidente Carmen Lucia, que desempatou a favor de Aécio, no que fui provocado por um querido amigo advogado a reavaliar minhas impressões sobre a justeza daquela conclusão. 

O estudo aprofundado dos argumentos dos juízes desse dia fatídico é um excelente exercício intelectual e moral. Explorei tudo o que pude. Naturalmente, quando escutamos pessoas inteligentes e experientes, ora podemos ser conduzidos a um lado, ora a outro quanto a aspectos técnicos. Mas, mesmo depois de ler e analisar tudo o que li, como não sou diplomado pela técnica jurídica, permito-me continuar restrito ao papel de cidadão indignado diante de mais uma partida do jogo do raciocínio motivado no Direito. E sob o manto da falibilidade humana, continuarei a bradar apenas o simples e, para mim, definitivo argumento que as leis criminais são feitas somente com um propósito, com um “espírito” - o da Justiça. Justiça essa que aqui não foi feita, a não ser que se acredite na santidade de Aécio e que não haja conluio no Senado para destruir o imprescindível papel saneador da Lava-Jato.

Segue aqui a minha singela mensagem a esse querido e probo amigo:

"Vivemos tempos excepcionais, meu caro. Parece-me ponto pacífico que o STF não possui alçada para julgar perda de mandato. Por outro lado, como autoridade máxima de interpretação da lei e de sua aplicabilidade, dispõe de força suficiente para manter um senador afastado do antro de sua quadrilha, que não cansa de articular formas de fugir da Lava Jato, até o julgamento definitivo de suas faltas, que são graves e muitas no caso do Aécio. Entre tantas que são mencionadas nos diversos documentos que podemos ler, tais como CF, Código Penal, e os próprios manifestos dos juízes do STF, ouso tipificar resumidamente a petulância do indivíduo por meio do disposto no artigo 158 do Código Penal, que fala de extorsão:

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça ("morte ao delator", grifo meu), e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Logo, se você acha que um criminoso confesso possa retornar ao seio de sua quadrilha, apenas pelo fato de dispor de foro privilegiado, continuo a não ter dúvidas que essa interpretação, com a máxima vênia, é a mais danosa ao nosso país e a nossas esperanças. Argumentos que apoiem essa situação são um perigoso jogo de raciocínio motivado.
Esse julgamento teve argumentos jurídicos de peso para os dois lados, mas venceu o medo, a hesitação, a bandalha. Que Deus não permita que se repita, pois um mandato eleitoral presume que a população que escolhe e vota conta com o decoro e a probidade de seu eleito por todo o tempo, de maneira que diante de tamanha ruptura de expectativa, a Justiça tem que atuar de forma contundente e urgente.

Um grande abraço.

Ricardo Negreiros"
P.S. Veja agora mais essa consequência: a liberação dos bandidos pela ALERJ. A Justiça não produz Justiça.